O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Miguel Kfouri Neto, considerou ilegal a greve de policiais civis do Estado prevista para este domingo (19).
O magistrado se pronunciou em resposta a um questionamento feito pelo governo do Paraná. Ele também fixou multa de R$ 100 mil por dia caso o Sinclapol (Sindicato das Classes Policiais Civis) opte por manter o posicionamento pela paralisação ou pela continuidade da operação padrão iniciada na noite de quarta-feira (15).
Com a operação padrão, os investigadores deixaram de promover a guarda ou cuidado com a alimentação de presos em delegacias, por não ser serviço específico da categoria.
Antes da decisão do desembargador, os policiais estiveram reunidos com representantes do governo do Estado, que se propôs a apresentar nova tabela de vencimentos. Na anterior, rejeitada pela categoria, o salário base, que hoje é de R$ 2.700, passaria para R$ 3.400.
A nova proposta deve ser apresentada na sexta-feira (24). O governo disse que ela será feita levando em consideração “os limites orçamentários e financeiros globais”, com o objetivo de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na decisão judicial, Kfouri Neto destacou o direito constitucional de greve, mas o confrontou com o direito social fundamental à segurança.
Além de declarar a ilegalidade e impor multa caso haja descumprimento, o desembargador autorizou o governo a descontar os dias parados e instaurar procedimentos administrativos.
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